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Proposta de Lei 37/XIII
Aprova o Orçamento do Estado para 2017 [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Mapa I - RECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA [formato PDF]


Mapa II - DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECÍFICADAS POR CAPÍTULOS [formato PDF]


Mapa III - DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL [formato PDF]


Mapa IV - DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA [formato PDF]


Mapa V - RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, COM ESPECIFICAÇÃO DAS RECEITAS GLOBAISDE CADA SERVIÇO E FUNDO [formato PDF]


Mapa VI - RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA [formato PDF]


Mapa VII - DESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, COM ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO [formato PDF]


Mapa VIII - DESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL [formato PDF]


Mapa IX - DESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA [formato PDF]


Mapa X - RECEITAS DA SEGURANÇA SOCIAL POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA [formato PDF]


Mapa XI - DESPESAS DA SEGURANÇA SOCIAL POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL [formato PDF]


Mapa XII - DESPESAS DA SEGURANÇA POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA [formato PDF]


Mapa XIII - RECEITAS DE CADA SUBSISTEMA DA SEGURANÇA SOCIAL POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA [formato PDF]


Mapa XIV - DESPESA DE CADA SUSBSISTEMA DA SEGURANÇA SOCIAL POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA [formato PDF]


Mapa XV - DESPESAS CORRESPONDENTES A PROGRAMAS [formato PDF]


Mapa XVI - REPARTIÇÃO REGIONALIZADA DOS PROGRAMAS E MEDIDAS [formato PDF]


Mapa XVII - RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS PLURIANUAIS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, AGRUPADAS POR MINISTÉRIOS [formato PDF]


Mapa XVIII - TRANSFERÊNCIAS PARA AS REGIÕES AUTÓNOMAS [formato PDF]


Mapa XIX - TRANSFERÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS [formato PDF]


Mapa XX - TRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIAS [formato PDF]


Mapa XXI - RECEITAS TRIBUTÁRIAS CESSANTES DOS SERVIÇOS INTEGRADOS [formato PDF]


Relatório [formato PDF]


Resposta ao Requerimento 35/XIII/2.ª [formato PDF]


Anexo I -Face ao Relatório do Orçamento do Estado para 2017, apenas se substitui a coluna referente ao Orçamento do Estado para 2016 pela referente à estimativa da execução em 2016 [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2016-10-14 |  Entrada

2016-10-14 |  Admissão

2016-10-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data do Relatório/Parecer: 2016.10.26

Votação na reunião da Comissão n.º 80 em 2016-10-26
Aprovado
Autores do Parecer
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
Data de nomeação: 2016.10.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2016.10.26
Sara Madruga da Costa (PSD)
Data de nomeação: 2016.10.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2016.10.26
Fernando Negrão (PSD)
Data de nomeação: 2016.10.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2016.10.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.10.26
     

2016-10-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Autores do Parecer
José Cesário (PSD)
Data de nomeação: 2016.10.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2016.10.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.10.26
     

2016-10-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer na generalidade da 3.ª CDN
Autores do Parecer
Pedro Roque (PSD)
Data de nomeação: 2016.10.18
     

2016-10-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Europeus
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da Comissão de Assuntos Europeus
Autores do Parecer
Eurico Brilhante Dias (PS)
Data de nomeação: 2016.10.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2016.10.25
     

2016-10-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2016.11.02

Votação na reunião da Comissão n.º 75 em 2016-11-02
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Margarida Balseiro Lopes (PSD)
Data de nomeação: 2016.10.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2016.11.02
 

Em apreciação pública de 2016.10.20 a 2016.11.09
    

2016-10-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Autores do Parecer
Heitor de Sousa (BE)
Data de nomeação: 2016.10.19
     

2016-10-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CAM
Data do Relatório/Parecer: 2016.10.24

Votação na reunião da Comissão n.º 46 em 2016-10-25
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Borges (PS)
Data de nomeação: 2016.10.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2016.10.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.10.26
     

2016-10-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência
Data do Relatório/Parecer: 2016.10.25

Votação na reunião da Comissão n.º 91 em 2016-10-26
Aprovado
Autores do Parecer
André Pinotes Batista (PS)
Data de nomeação: 2016.10.14

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2016.10.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.10.27
     

2016-10-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
Autores do Parecer
João Gouveia (PS)
Data de nomeação: 2016.10.19
     

2016-10-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 10ª. CTSS
Data do Relatório/Parecer: 2016.10.27

Votação na reunião da Comissão n.º 57 em 2016-10-27
Aprovado
Autores do Parecer
Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
Data de nomeação: 2016.10.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2016.10.27
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.10.28
     

2016-10-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CAOTDPLH
Tipo
Parecer da ANMP
Data do Relatório/Parecer: 2016.10.26

Votação na reunião da Comissão n.º 49 em 2016-10-26
Aprovado
Autores do Parecer
Luís Vilhena (PS)
Data de nomeação: 2016.10.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2016.10.26
Maria da Luz Rosinha (PS)
Data de nomeação: 2016.10.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2016.10.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.10.27
     

2016-10-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
Data do Relatório/Parecer: 2016.10.24

Votação na reunião da Comissão n.º 62 em 2016-10-25
Aprovado
Autores do Parecer
Pedro Pimpão (PSD)
Data de nomeação: 2016.10.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.10.25
     

2016-10-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-10-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-10-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-10-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-10-14 |  Publicação
2016-10-19 |  Anúncio

2016-10-20 |  Publicação em Separata
2016-10-28 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

Parecer propostas de alteração [formato PDF]

2016-10-28 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-10-31 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

Parecer propostas de alteração [formato PDF]

2016-11-03 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
36/XIII
Título
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017

2016-11-04 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
36/XIII
Título
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017

2016-11-04 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 20 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PAN
A Favor: PS, BE, PCP, PEV

2016-11-04 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente

Audição em 2016-11-16 com Francisca Van Dunem (Min. da Justiça) , outros
Audição em 2016-11-17 com Conselho das Finanças Públicas
Audição em 2016-11-17 com CES - Conselho Económico e Social
Audição em 2016-11-17 com Eduardo Cabrita (Min. Adjunto) , outros
Audição em 2016-11-18 com Mário Centeno (Min. das Finanças) , outros
Audição em 2016-11-07 com Nelson de Souza (S.E. do Desenvolvimento e Coesão) , outros
Audição em 2016-11-07 com Augusto Santos Silva (Min. dos Negócios Estrangeiros) , outros
Audição em 2016-11-08 com Ana Paula Vitorino (Min. do Mar) , outros
Audição em 2016-11-08 com Augusto Santos Silva (Min. dos Negócios Estrangeiros)
Audição em 2016-11-09 com João Pedro Matos Fernandes (Min. do Ambiente) , outros
Audição em 2016-11-09 com Luís Capoulas Santos (Min. da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural) , outros
Audição em 2016-11-10 com ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias
Audição em 2016-11-10 com ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
Audição em 2016-11-10 com Castro Mendes (Min. da Cultura) , outros
Audição em 2016-11-10 com José Alberto Azeredo Lopes (Min. da Defesa Nacional) , outros
Audição em 2016-11-11 com Maria Fernanda Rollo (S.E. da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior) , outros
Audição em 2016-11-11 com Vieira da Silva (Min. do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social) , outros
Audição em 2016-11-14 com Adalberto Campos Fernandes (Min. da Saúde) , outros
Audição em 2016-11-14 com Constança Urbano de Sousa (Min. da Administração Interna) , outros
Audição em 2016-11-15 com Tiago Brandão Rodrigues (Min. da Educação) , outros
Audição em 2016-11-15 com Manuel Caldeira Cabral (Min. da Economia) , outros
Audição em 2016-11-16 com Maria Manuel Leitão Marques (Min. da Presidência e da Modernização Administrativa) , outros
     

2016-11-22 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

Parecer propostas de aditamento e alteração [formato PDF]

2016-11-24 |  Discussão especialidade
2016-11-25 |  Discussão especialidade
Intervenções
Ana Virgínia Pereira (PCP) , Moisés Ferreira (BE) , Nuno Magalhães (CDS-PP) , Ana Mesquita (PCP) , João Galamba (PS) , Sandra Pereira (PSD) , Diana Ferreira (PCP) , José Moura Soeiro (BE) , José Luís Ferreira (PEV) , Paula Santos (PCP) , António Leitão Amaro (PSD) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Mariana Mortágua (BE) , Duarte Pacheco (PSD) , Ricardo Mourinho Felix (S.E. ADJUNTO, DO TESOURO E DAS FINANÇAS) , Hugo Lopes Soares (PSD) , Cecília Meireles (CDS-PP) , João Oliveira (PCP) , Pedro Pimpão (PSD) , Duarte Marques (PSD) , Luís Monteiro (BE) , João Vasconcelos (BE) , António Eusébio (PS) , João Torres (PS) , Luís Moreira Testa (PS) , Bruno Coimbra (PSD) , Paulo Rios de Oliveira (PSD) , Jorge Falcato Simões (BE) , António Lima Costa (PSD) , Maria Augusta Santos (PS) , Joana Mortágua (BE) , Elza Pais (PS) , Bruno Dias (PCP) , Jorge Costa (BE) , Jorge Seguro (S.E. DA ENERGIA) , Hugo Costa (PS) , Luís Leite Ramos (PSD) , António Ventura (PSD) , Lara Martinho (PS) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Rubina Berardo (PSD) , André Silva (PAN) , Paulo Sá (PCP) , Eurico Brilhante Dias (PS) , Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) , Cristóvão Crespo (PSD) , Fernando Rocha Andrade (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS) , Pedro Mota Soares (CDS-PP) , Margarida Balseiro Lopes (PSD) , Bruno Dias (PCP) , Cecília Meireles (CDS-PP) , Luísa Salgueiro (PS) , Ângela Guerra (PSD) , Manuel Delgado (S.E. DA SAÚDE) , Paulo Trigo Pereira (PS) , Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) , João Ramos (PCP)

2016-11-28 |  Discussão especialidade
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
36/XIII
Título
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017

2016-11-29 |  Discussão especialidade
2016-11-29 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 24 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2016-12-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
 Remessa da Redação final em: 2016-12-15
     

2016-12-16 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação na Reunião Plenária n.º 30, Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a dispensa do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do RAR da Proposta de lei n.º 36/XIII/2.ª (GOV) e Proposta de lei n.º 37/XIII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-12-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Orçamento do Estado para 2017
Versão: 1

2016-12-21 |  Envio para promulgação

2016-12-21 |  Promulgação

2016-12-22 |  Referenda

2016-12-22 |  Envio INCM

2016-12-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 42/2016 Título: Orçamento do Estado para 2017 [DR I série N.º248/XIII/2 2016.12.28]