Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, e transpõe as Diretivas n.º 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, n.º 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, n.º 2012/35/UE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e n.º 2013/54/UE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de novembro de 2013.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2015-05-12 |
Entrada
2015-05-12 |
Publicação
2015-05-14 |
Admissão
2015-05-14 |
Anúncio
2015-05-14 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2015.05.21
Votação na reunião da Comissão n.º 265 em 2015-05-21
Aprovado por unanimidade
Raúl de Almeida (CDS-PP)
Data de nomeação: 2015.05.20
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2015.05.21
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.05.21
Em apreciação pública de 2015.05.20 a 2015.06.20
2015-05-19 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2015-05-19 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2015-05-19 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2015-05-19 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2015-05-20 |
Publicação em Separata
2015-05-22 |
Discussão generalidade
2015-05-22 |
Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 90
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
2015-05-22 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2015.07.17
Votação na reunião da Comissão n.º 280 em 2015-07-09, Texto Final apreciação artigo a artigo
Aprovado
2015-06-04 |
Parecer do Governo da RAA
2015-06-05 |
Parecer da ALRAM
2015-06-09 |
Parecer da ALRAA
2015-07-22 |
Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 328/XII/4.ª (GOV)
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
2015-07-23 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Votação na reunião da Comissão n.º 284 em 2015-07-30, Redação Final nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
Remessa da Redação final em: 2015-07-31
2015-08-05 |
Decreto (Publicação)
Decreto da AR
Título:
Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n.ºs 274/95, de 23 de outubro, 260/2009, de 25 de setembro, e à quarta alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de julho
Versão:
1
2015-08-11 |
Envio para promulgação
2015-08-21 |
Promulgação
2015-08-24 |
Referenda
2015-08-26 |
Envio INCM
2015-09-09 |
Lei (Publicação DR)
Lei 146/2015
Título:
Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 274/95, de 23 de outubro, e 260/2009, de 25 de setembro, e à quarta alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de julho
[DR I série N.º176/XII/4 2015.09.09]