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Proposta de Lei 328/XII
Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, e transpõe as Diretivas n.º 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, n.º 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, n.º 2012/35/UE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e n.º 2013/54/UE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de novembro de 2013. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer CIP [formato PDF]


Parecer CTM [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-05-12 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-05-12 |  Publicação
2015-05-14 |  Admissão

2015-05-14 |  Anúncio

2015-05-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2015.05.21

Votação na reunião da Comissão n.º 265 em 2015-05-21
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Raúl de Almeida (CDS-PP)
Data de nomeação: 2015.05.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2015.05.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.05.21
 

Em apreciação pública de 2015.05.20 a 2015.06.20
    

2015-05-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2015-05-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2015-05-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2015-05-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2015-05-20 |  Publicação em Separata
2015-05-22 |  Discussão generalidade
2015-05-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV

2015-05-22 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2015.07.17

Votação na reunião da Comissão n.º 280 em 2015-07-09, Texto Final apreciação artigo a artigo
Aprovado
     

2015-06-04 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-06-05 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-06-09 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-07-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 328/XII/4.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV

2015-07-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 284 em 2015-07-30, Redação Final nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2015-07-31
     

2015-08-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n.ºs 274/95, de 23 de outubro, 260/2009, de 25 de setembro, e à quarta alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de julho
Versão: 1

2015-08-11 |  Envio para promulgação

2015-08-21 |  Promulgação

2015-08-24 |  Referenda

2015-08-26 |  Envio INCM

2015-09-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 146/2015 Título: Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 274/95, de 23 de outubro, e 260/2009, de 25 de setembro, e à quarta alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de julho [DR I série N.º176/XII/4 2015.09.09]