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Lei 12/1993
1ª Sessão Legislativa
Título: Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 94/1993 1993.04.22]

Origem: Proposta de Lei 9/VI/1

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Origem: Projeto de Lei 40/VI/1

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