Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 2/XIV
Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga, introduzindo a vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]


A.I.L. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-12-04 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2019-12-04 |  Publicação
2019-12-09 |  Admissão

2019-12-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2020.02.12

Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2020-02-12
Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
Data de nomeação: 2019.12.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.02.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.02.10
     

2019-12-10 |  Anúncio

2020-02-14 |  Discussão generalidade

2020-02-14 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 29 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH

2020-02-14 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2020.03.04

Votação na reunião da Comissão n.º 24 em 2020-03-04
Aprovado
     

2020-03-06 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 38, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 2/XIV/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH

2020-03-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2020-05-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Procede à vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhes novas substâncias, em transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018
Versão: 1

2020-05-20 |  Envio para promulgação

2020-05-20 |  Promulgação

2020-05-26 |  Referenda

2020-05-26 |  Envio INCM

2020-05-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 15/2020 Título: Procede à vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhes novas substâncias, em transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018 [DR I série N.º105/XIV/1 2020.05.29]