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Lei 10/2010
1ª Sessão Legislativa
Título: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A., e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores
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Publicação:
[DR I série N.º113/XI/1 2010.06.14]

Origem: Projeto de Lei 17/

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Origem: Projeto de Lei 19/

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Origem: Projeto de Lei 21/

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Origem: Projeto de Lei 92/

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Origem: Projeto de Lei 64/

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