Projeto de Lei 766/XIII/3
Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos internos que concluíram com aproveitamento a formação específica
[formato DOC]
[formato PDF]
2018-02-02 |
Entrada
2018-02-02 |
Publicação
2018-02-07 |
Admissão
2018-02-07 |
Anúncio
2018-02-08 |
Discussão generalidade
2018-02-09 |
Votação na generalidade
Votação em 2018-02-09 na Reunião Plenária n.º 47
Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
2018-02-09 |
Baixa comissão especialidade
2018-07-18 |
Votação final global
Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo ao Projeto de Lei n.º 766/XIII/3.ª (PCP)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
2018-07-24 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2018-07-30 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos recém-especialistas que concluíram com aproveitamento a formação específica
Versão:
1
2018-08-02 |
Envio para promulgação
2018-08-02 |
Promulgação
2018-08-06 |
Referenda
2018-08-08 |
Envio INCM
2018-08-20 |
Lei (Publicação DR)
Lei 55/2018
Título:
Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos recém-especialistas que concluíram com aproveitamento a formação específica
[DR I série n.º 159/2018 2018.08.20]