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Lei 12/2001
2ª Sessão Legislativa
Título: Contracepção de emergência
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Publicação:
[DR I série A n.º 124/2001 2001.05.29]

Origem: Projeto de Lei 101/VIII/1

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Origem: Projeto de Lei 308/VIII/2

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Origem: Projeto de Lei 314/VIII/2

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