Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 75-B/2020
2ª Sessão Legislativa
Título: Orçamento do Estado para 2021
Observações: V. Declaração de Retificação n.º 6/2021 - DR I S n.º 38/2021, de 2021-02-24
Ver texto... [formato PDF]

Origem: Proposta de Lei 61/XIV/2

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOCX] [formato PDF]