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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 110/XIII/3
Estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-02-09
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2018-02-10
|
Publicação
[DAR II série A n.º 70, 2018.02.10, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 11-42)]
2018-02-14
|
Admissão
2018-02-14
|
Anúncio
2018-02-14
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-02-21
Conselho Superior da Magistratura em 2018-02-21
Ordem dos Advogados em 2018-02-21
Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) em 2018-02-21
Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em 2018-02-21
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-03-07
Documento(s) anexo(s)
Parecer Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 175 em 2018-03-07
Aprovado
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
[DAR II série A n.º 81, 2018.03.07, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 31-48)]
2018-03-09
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 58, 2018.03.10, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 3-19)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
795/XIII/3
Título
66.ª alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica, maus tratos, sequestro ou de violação da obrigação de alimentos
Tipo
Projeto de Lei
Número
796/XIII/3
Título
66.ª alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1379/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo a adoção de mecanismos de apoio à tomada de decisão em cumprimento da convenção dos direitos das pessoas com deficiência
Intervenções
Francisca Van Dunem (MIN. DA JUSTIÇA)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Fernando Anastácio (PS)
,
Andreia Neto (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Sandra Pereira (PSD)
2018-03-09
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 58, 2018.03.10, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 39-39)]
Votação em 2018-03-09 na Reunião Plenária n.º 58
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
2018-03-09
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Distribuído em 2018-03-09
Grupo de Trabalho - Regime do Maior Acompanhado
Envio do texto final: 2018-07-13
Documento(s) anexo(s)
1 - Propostas de alteração - PCP
2 - Propostas de Alteração - PS - substitui anterior
2 - Propostas de alteração - PS (substituída)
Texto final da Proposta de Lei n.º 110/XIII/3.ª (GOV) e relatório da discussão e votação na especialidade da referida Proposta de Lei e da nova apreciação na generalidade dos Projetos de Lei n.ºs 755/XIII/3.ª (PSD) e 756/XIII/3.ª (PSD)
Votação na reunião da Comissão n.º 204 em 2018-07-11
Aprovado
[DAR II série A n.º 141, 2018.07.13, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 97-132), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
2018-07-18
|
Votação final global
[DAR I série n.º 107, 2018.07.19, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 63-63)]
Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 110/XIII/3.ª (GOV)
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
2018-07-24
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2018-07-26
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 207 em 2018-07-26
Aprovado
2018-07-30
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
Versão:
1
[DAR II série A n.º 147, 2018.07.30, da 3.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 166-194)]
2018-08-02
|
Envio para promulgação
2018-08-02
|
Promulgação
2018-08-06
|
Referenda
2018-08-08
|
Envio INCM
2018-08-14
|
Lei (Publicação DR)
Lei 49/2018
Título:
Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
[DR I série n.º 156/2018 2018.08.14]