Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 42/XIII
Altera a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2016-12-06 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-12-06 |  Admissão

2016-12-06 |  Anúncio

2016-12-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2016-12-06 |  Publicação
2017-01-06 |  Discussão generalidade
2017-01-06 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2017-01-06 |  Baixa comissão especialidade
2017-05-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 90, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 42/XIII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2017-06-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2017-06-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida)
Versão: 1

2017-06-27 |  Envio para promulgação

2017-07-11 |  Promulgação

2017-07-18 |  Referenda

2017-07-19 |  Envio INCM

2017-07-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 58/2017 Título: Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida) [DR I série N.º142/XIII/2 2017.07.25]