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Proposta de Lei 42/XIII/2
Altera a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2016-12-06 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-12-06 |  Admissão

2016-12-06 |  Anúncio

2016-12-06 |  Publicação
2016-12-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2017-01-06 |  Discussão generalidade
2017-01-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-01-06 na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PSD
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2017-01-06 |  Baixa comissão especialidade
2017-05-19 |  Votação final global
Votação em 2017-05-19 na Reunião Plenária n.º 90, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 42/XIII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2017-06-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2017-06-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida)
Versão: 1

2017-06-27 |  Envio para promulgação

2017-07-11 |  Promulgação

2017-07-18 |  Referenda

2017-07-19 |  Envio INCM

2017-07-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 58/2017 Título: Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida) [DR I série n.º 142/2017 2017.07.25]