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Projeto de Lei 1221/XIII
Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde sempre que a origem de referenciação para estas for o Serviço Nacional de Saúde (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-06-04 |  Entrada

2019-06-05 |  Admissão

2019-06-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
     

2019-06-05 |  Publicação
2019-06-06 |  Anúncio

2019-06-14 |  Discussão generalidade
2019-06-14 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado
Contra: CDS-PP
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Intervenções
Carlos César (PS)

2019-06-14 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde
     

2019-07-19 |  Requerimento avocação plenário
Requerimento de Avocação apresentado pelo PCP [formato PDF]

Requerimento de Avocação apresentado pelo BE [formato PDF]

2019-07-19 |  Votação requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Requerimentos, apresentados pelo BE e PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo ao Projeto de Lei n.º 1221/XIII/4.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-19 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração ao artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra: PS, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PSD
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN

2019-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo ao Projeto de Lei n.º 1221/XIII/4.ª (BE) Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde
     

2019-08-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde, procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro
Versão: 1

2019-08-14 |  Envio para promulgação

2019-08-16 |  Promulgação

2019-08-21 |  Referenda

2019-08-23 |  Envio INCM

2019-09-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 84/2019 Título: Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde, procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro [DR I série N.º168/XIII/4 2019.09.03 (pág. 34-35)]