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Lei 30/2019
4ª Sessão Legislativa
Título: Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro
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Publicação:
[DR I série N.º79/XIII/4 2019.04.23]

Origem: Projeto de Lei 118/

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Origem: Projeto de Lei 120/

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Origem: Projeto de Lei 123/

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