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Lei 101/2001
2ª Sessão Legislativa
Título: Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal
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Publicação:
[DR I série A n.º 197/2001 2001.08.25 (pág. 5452-5452)]

Origem: Proposta de Lei 79/VIII/2

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