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Lei 26/2016
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro
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Publicação:
[DR I série N.º160/XIII/1 2016.08.22 (pág. 2777-2788)]

Origem: Proposta de Lei 18/

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