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Proposta de Lei 57/XIII
Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2017-02-01 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-02-01 |  Publicação
2017-02-02 |  Admissão

2017-02-02 |  Anúncio

2017-02-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e NT - PPL 57
Data do Relatório/Parecer: 2017.03.01

Votação na reunião da Comissão n.º 77 em 2017-03-01
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Helga Correia (PSD)
Data de nomeação: 2017.02.22

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.03.01
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.03.01
 

Em apreciação pública de 2017.02.07 a 2017.03.09
    

2017-02-02 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-02-02 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-02-02 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-02-02 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-02-07 |  Publicação em Separata
2017-02-17 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-02-17 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-02-24 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-03-02 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-03-03 |  Discussão generalidade
2017-03-03 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 59 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-03-03 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2017.06.21

Votação na reunião da Comissão n.º 97 em 2017-06-21, Texto Final apreciação Artigo a artigo
Aprovado
     

2017-06-23 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 57/XIII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-07-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 103 em 2017-07-12, Redação Final nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-07-05
     

2017-07-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013
Versão: 1

2017-07-25 |  Envio para promulgação

2017-07-25 |  Promulgação

2017-07-27 |  Referenda

2017-07-31 |  Envio INCM

2017-08-07 |  Lei (Publicação DR)
Lei 64/2017 Título: Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 26/2017 - DR I S 187, de 2017-09-27
[DR I série N.º151/XIII/2 2017.08.07]