Proposta de Lei 57/XIII/2
Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2017-02-01 |
Entrada
2017-02-01 |
Publicação
2017-02-02 |
Admissão
2017-02-02 |
Anúncio
2017-02-02 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2017-02-02 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2017-02-02 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2017-02-02 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2017-02-02 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-03-01
Votação na reunião da Comissão n.º 77 em 2017-03-01
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP
Em apreciação pública de 2017.02.07 a 2017.03.09
2017-02-07 |
Publicação em Separata
2017-02-17 |
Parecer da ALRAM
2017-02-17 |
Parecer do Governo da RAA
2017-02-24 |
Parecer do Governo da RAM
2017-03-02 |
Parecer da ALRAA
2017-03-03 |
Discussão generalidade
2017-03-03 |
Votação na generalidade
Votação em 2017-03-03 na Reunião Plenária n.º 59
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
2017-03-03 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-06-21
Envio do texto final: 2017-06-23
Votação na reunião da Comissão n.º 97 em 2017-06-21, Texto Final apreciação Artigo a artigo
Aprovado
2017-06-23 |
Votação final global
Votação em 2017-06-23 na Reunião Plenária n.º 101, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 57/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
2017-07-05 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio da redação final: 2017-07-12
Votação na reunião da Comissão n.º 103 em 2017-07-12, Redação Final nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
2017-07-18 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013
Versão:
1
2017-07-25 |
Envio para promulgação
2017-07-25 |
Promulgação
2017-07-27 |
Referenda
2017-07-31 |
Envio INCM
2017-08-07 |
Lei (Publicação DR)
Lei 64/2017
Título:
Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013
Obs:
V. Declaração de Retificação n.º 26/2017 - DR I S 187, de 2017-09-27
[DR I série n.º 151/2017 2017.08.07]