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Proposta de Lei 143/XIII
Altera a Lei de Combate à Droga, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103 [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2018-07-17 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-07-17 |  Publicação
2018-07-18 |  Admissão

2018-07-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 9.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2018.09.19

Votação na reunião da Comissão n.º 209 em 2018-09-19
Aprovado
Autores do Parecer
Elza Pais (PS)
Data de nomeação: 2018.07.26

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.09.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.09.19
     

2018-07-18 |  Anúncio

2018-10-11 |  Discussão generalidade
2018-10-12 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 11 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-10-12 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2018.12.05

Votação na reunião da Comissão n.º 221 em 2018-12-05
Aprovado
     

2018-12-07 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 27, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 143/XIII/3.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-12-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 225 em 2019-01-03
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2018-12-18
     

2019-01-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 263/XIII Título: Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017
Versão: 1

2019-01-14 |  Envio para promulgação

2019-01-16 |  Promulgação

2019-01-22 |  Referenda

2019-01-23 |  Envio INCM

2019-02-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 8/2019 Título: Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017 [DR I série N.º23/XIII/4 2019.02.01]