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Lei 26/2011
2ª Sessão Legislativa
Título: Transferência de farmácias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto)
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Origem: Projeto de Lei 326/XI/1

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Origem: Projeto de Lei 411/XI/2

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Origem: Projeto de Lei 415/XI/2

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Origem: Projeto de Lei 430/XI/2

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