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Lei 26/2011
2ª Sessão Legislativa
Título: Transferência de farmácias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto)
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Publicação:
[DR I série N.º115/XI/2 2011.06.16]

Origem: Projeto de Lei 326/

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Origem: Projeto de Lei 411/

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Origem: Projeto de Lei 415/

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Origem: Projeto de Lei 430/

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