Observações:
V. Declaração de Retificação n.º 11/2012, de 2012-02-24;
V . Acórdão do TC n.º 353/2012 - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro