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Lei 110/2019
4ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março
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Publicação:
[DR I série N.º172/XIII/4 2019.09.09 (pág. 94-101)]

Origem: Projeto de Lei 555/

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Origem: Projeto de Lei 563/

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Origem: Projeto de Lei 872/

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Origem: Projeto de Lei 1034/

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