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Lei 11/2004
2ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à décima sexta alteração ao Código Penal e à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
Observações: V. Declaração de Rectificação nº 45/2004, de 2004.06.05
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Publicação:
[DR I série A n.º 74 2004.03.27]

Origem: Proposta de Lei 73/IX/1

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Origem: Projeto de Lei 174/IX/1

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