Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2019-02-13 |
Entrada
2019-02-15 |
Admissão
2019-02-15 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.04.04
Votação na reunião da Comissão n.º 203 em 2019-04-05
Aprovado
Carla Barros (PSD)
Data de nomeação: 2019.02.27
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.04.04
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.04.05
Em apreciação pública de 2019.03.27 a 2019.04.26
2019-02-15 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2019-02-15 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2019-02-15 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2019-02-15 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2019-02-15 |
Publicação
2019-03-04 |
Parecer da ALRAM
2019-03-14 |
Parecer do Governo da RAA
2019-03-27 |
Publicação em Separata
2019-04-05 |
Discussão generalidade
2019-04-05 |
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, da Proposta de Lei n.º 185/XIII/4.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-04-05 |
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
2019-05-08 |
Parecer da ALRAA
2019-07-19 |
Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 108
Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PSD, PCP, PEV
2019-07-19 |
Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 108
Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PSD, PCP, PEV
2019-07-19 |
Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 108
Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PSD, PCP, PEV
2019-07-26 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Votação na reunião da Comissão n.º 224 em 2019-07-31
Aprovado
2019-08-01 |
Decreto (Publicação)
Decreto da AR
Título:
Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Versão:
1
2019-08-09 |
Envio para promulgação
2019-08-09 |
Promulgação
2019-08-13 |
Referenda
2019-08-14 |
Envio INCM
2019-09-02 |
Lei (Publicação DR)
Lei 79/2019
Título:
Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
[DR I série N.º167/XIII/4 2019.09.02 (pág. 39-41)]