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Proposta de Lei 185/XIII/4
Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-02-13 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2019-02-15 |  Admissão

2019-02-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2019-02-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2019-02-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2019-02-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2019-02-15 |  Publicação
2019-02-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-04-05
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 203 em 2019-04-05
Aprovado
Autores do Parecer
Carla Barros (PSD)
 

Em apreciação pública de 2019.03.27 a 2019.04.26
    

2019-03-04 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2019-03-14 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2019-03-27 |  Publicação em Separata
2019-04-05 |  Discussão generalidade
2019-04-05 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2019-04-05 na Reunião Plenária n.º 72, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, da Proposta de Lei n.º 185/XIII/4.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-04-05 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos contributos
     

2019-05-08 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2019-07-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108 Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:PSD, PCP, PEV

2019-07-19 |  Votação na especialidade
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108 Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:PSD, PCP, PEV

2019-07-19 |  Votação final global
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108 Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:PSD, PCP, PEV

2019-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio da redação final: 2019-07-31
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 224 em 2019-07-31
Aprovado
     

2019-08-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Versão: 1

2019-08-09 |  Envio para promulgação

2019-08-09 |  Promulgação

2019-08-13 |  Referenda

2019-08-14 |  Envio INCM

2019-09-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 79/2019 Título: Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas [DR I série n.º 167/2019 2019.09.02 (pág. 39-41)]