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Proposta de Lei 185/XIII
Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-02-13 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-02-15 |  Admissão

2019-02-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2019.04.04

Votação na reunião da Comissão n.º 203 em 2019-04-05
Aprovado
Autores do Parecer
Carla Barros (PSD)
Data de nomeação: 2019.02.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.04.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.04.05
 

Em apreciação pública de 2019.03.27 a 2019.04.26
    

2019-02-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2019-02-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2019-02-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2019-02-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2019-02-15 |  Publicação
2019-03-04 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-03-14 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-03-27 |  Publicação em Separata
2019-04-05 |  Discussão generalidade
2019-04-05 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, da Proposta de Lei n.º 185/XIII/4.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-04-05 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2019-05-08 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]