Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 45/2004
2ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 195/2004 2004.08.19]

Origem: Proposta de Lei 127/IX/2

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]