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Lei 19/2015
4ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o Regime Jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), alterando a sua composição
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Origem: Projeto de Lei 670/XII/4

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