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Lei 100/2019
4ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio
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Publicação:
[DR I série N.º171/XIII/4 2019.09.06 (pág. 3-16)]

Origem: Projeto de Lei 801/

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Origem: Proposta de Lei 186/

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Origem: Projeto de Lei 804/

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Origem: Projeto de Lei 1126/

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Origem: Projeto de Lei 1132/

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Origem: Projeto de Lei 1135/

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