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Proposta de Lei 311/XII
Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Republicação [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-03-20 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-03-20 |  Publicação
2015-03-25 |  Admissão

2015-03-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Saúde - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica Comissão Saúde
Data do Relatório/Parecer: 2015.04.22

Votação na reunião da Comissão n.º 178 em 2015-04-22, Aprovado por unanimidade
Aprovado
Autores do Parecer
Miguel Santos (PSD)
Data de nomeação: 2015.04.08

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2015.04.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.04.22
     

2015-03-25 |  Anúncio

2015-04-24 |  Discussão generalidade

2015-04-24 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 78 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

2015-04-24 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Distribuído em 2015-04-24
Grupo de Trabalho - Ordens Profissionais da Saúde (PPL - 297-298-311-312 - GOV)


Votação na reunião da Comissão n.º 192 em 2015-07-15
Aprovado
     

2015-07-22 |  Votação final global
Intervenções
Carla Cruz (PCP)

2015-07-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 195 em 2015-07-30
Aprovado
     

2015-08-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de agosto
Versão: 1

2015-08-10 |  Envio para promulgação

2015-08-15 |  Promulgação

2015-08-17 |  Referenda

2015-08-19 |  Envio INCM

2015-08-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 117/2015 Título: Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de agosto [DR I série N.º169/XII/4 2015.08.31 (pág. 6520-6579)]