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Lei 68/2021
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
Observações: V. Declaração de Retificação n.º 31/2021- DR I S n.º 183, de 2021-09-20
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Origem: Proposta de Lei 88/XIV/2

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