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Proposta de Lei 215/XII/3
Procede à primeira alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva n.º 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2014-04-02 |  Entrada

2014-04-02 |  Publicação
2014-04-03 |  Admissão

2014-04-03 |  Anúncio

2014-04-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-05-13
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 135 em 2014-05-13, Aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do PEV
Aprovado
Autores do Parecer
Carla Rodrigues (PSD)
     

2014-05-14 |  Discussão generalidade
2014-05-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-05-14 na Reunião Plenária n.º 86 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-05-14 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Distribuído em 2014-05-14
Grupo de Trabalho - Qualidade e segurança de tecidos, células e órgãos [PPL 215/XII/3.ª (GOV) e 219/XII/3.ª (GOV)]

  Envio do texto final: 2014-10-29
  Documento(s) anexo(s)


  Relatório de Discussão e Votação


Votação na reunião da Comissão n.º 151 em 2014-10-29
Aprovado
     

2014-10-31 |  Votação final global
Votação em 2014-10-31 na Reunião Plenária n.º 19, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 215/XII/3ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2014-11-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde - Comissão competente

  Envio da redação final: 2014-11-26
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da PPL 215/XII (3.ª)


Votação na reunião da Comissão n.º 153 em 2014-11-26
Aprovado
     

2014-12-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva n.º 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana
Versão: 1

2014-12-11 |  Envio para promulgação

2014-12-18 |  Promulgação

2014-12-19 |  Referenda

2014-12-31 |  Envio INCM

2015-01-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 1/2015 Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva n.º 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana [DR I série n.º 5/2015 2015.01.08]