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Lei 3/2016
1ª Sessão Legislativa
Título: Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez)
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Publicação:
[DR I série N.º41/XIII/1 2016.02.29]

Origem: Projeto de Lei 1/

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Origem: Projeto de Lei 4/

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Origem: Projeto de Lei 10/

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Origem: Projeto de Lei 14/

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