Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 109/2019
4ª Sessão Legislativa
Título: Modifica o regime de atribuição de cédulas profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série N.º172/XIII/4 2019.09.09 (pág. 92-93)]

Origem: Projeto de Lei 648/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Projeto de Lei 652/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]