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Proposta de Lei 240/XII/3
Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2014-07-09 |  Entrada

2014-07-09 |  Publicação
2014-07-10 |  Admissão

2014-07-10 |  Anúncio

2014-07-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2014.09.17

Votação na reunião da Comissão n.º 255 em 2014-09-17
Aprovado
Autores do Parecer
Elza Pais (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.09.17
     

2014-09-25 |  Discussão generalidade
2014-09-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-09-26 na Reunião Plenária n.º 6 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-09-26 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 260 em 2014-10-08
Aprovado
     

2014-10-10 |  Votação final global
Votação em 2014-10-10 na Reunião Plenária n.º 12, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 240/XII/3.ª (GOV). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-10-13 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 262 em 2014-10-15
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2014-10-15
     

2014-10-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V
Versão: 1

2014-10-23 |  Envio para promulgação

2014-10-28 |  Promulgação

2014-10-29 |  Referenda

2014-10-31 |  Envio INCM

2014-11-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 77/2014 Título: Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa v [DR I série n.º 218/XII/4 2014.11.11]