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Lei 25/2016
1ª Sessão Legislativa
Título: Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
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Publicação:
[DR I série N.º160/XIII/1 2016.08.22 (pág. 2775-2777)]

Origem: Projeto de Lei 183/

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