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Proposta de Lei 32/XIII
Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana e os procedimentos de verificação da equivalência das normas de qualidade e segurança dos tecidos e células importados, e procede à segunda alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, transpondo a Diretiva n.º 2015/565/UE, da Comissão, de 8 de abril, que altera a Diretiva n.º 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de outubro, no que se refere a certos requisitos técnicos para a codificação dos tecidos e células de origem humana, e a Diretiva n.º 2015/566/UE, da Comissão, de 8 de abril [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2016-10-14 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-10-14 |  Publicação
2016-10-18 |  Admissão

2016-10-19 |  Discussão generalidade

2016-10-19 |  Anúncio

2016-10-21 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 16 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-10-21 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde
Pedidos parecer a
Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida em 2016-11-02 Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) em 2016-11-02
     

2017-07-07 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei Proposta de Lei n.º 32/XIII/2.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD

2017-07-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
2017-07-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 137/XIII Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita e análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, e transpõe as Diretivas 2015/565/UE e 2015/566/UE, da Comissão, de 8 de abril de 2015
Versão: 1

2017-08-03 |  Envio para promulgação

2017-08-03 |  Promulgação

2017-08-07 |  Referenda

2017-08-10 |  Envio INCM

2017-08-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 99/2017 Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita e análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, e transpõe as Diretivas 2015/565/UE e 2015/566/UE, da Comissão, de 8 de abril de 2015 [DR I série N.º164/XIII/2 2017.08.25 (pág. 5050-5062)]