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Lei 38/2018
3ª Sessão Legislativa
Título: Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa
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Publicação:
[DR I série N.º151/XIII/3 2018.08.07]

Origem: Proposta de Lei 75/

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Origem: Projeto de Lei 242/

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Origem: Projeto de Lei 317/

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