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Encerrado - Período de atividade [2015-11-12 a 2019-10-24]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
250
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
249
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
233
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
172
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
123
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
118
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
115
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
73
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
49
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
47
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
32
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
25
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
431
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
426
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
422
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
420
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
414
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
408
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
403
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
402
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
399
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
398
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
385
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
380
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
376
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
372
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
371
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
370
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
359
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
330
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
329
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
322
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
307
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
299
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
278
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
268
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
267
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
264
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
231
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
224
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Apreciação
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
221
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
212
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
187
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
167
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
166
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
162
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
133
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
132
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
127
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
120
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
118
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
115
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
90
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
86
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
73
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
72
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
46
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
44
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
43
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Apreciação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
35
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Apreciação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
34
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Apreciação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
33
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Apreciação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
29
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
25
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Apreciação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
6
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Proposta de Lei
Número
12
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
11
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
31
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
604
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
599
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
583
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
582
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
529
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Veto (Publicação)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
523
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
482
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
477
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
451
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
450
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
439
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
400
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
299
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1048
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1046
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1040
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Apreciação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1024
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1022
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Apreciação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
981
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Apreciação
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
975
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
947
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
943
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
938
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
936
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação Deliberação
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
926
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
925
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
916
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
879
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
878
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
875
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
872
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
871
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
869
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
861
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
842
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
841
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
838
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
836
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação Deliberação
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
829
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
819
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
817
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
790
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
786
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
785
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
782
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
781
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
777
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
776
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
741
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
727
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
724
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
721
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
719
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
718
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
717
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação Deliberação
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
695
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
691
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
685
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
674
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
656
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação Deliberação
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
654
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
644
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
635
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
626
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
625
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
611
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
607
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
594
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
590
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
585
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
565
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
553
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
548
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
543
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
542
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
523
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
522
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
510
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
507
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
506
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
502
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
495
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
493
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
489
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
477
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
467
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
466
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
464
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Proposta de Lei
Número
95
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
85
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
84
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
83
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
50
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
37
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
36
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
49
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
48
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
961
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
960
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
956
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
919
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
760
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
753
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
737
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
663
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Discussão generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
623
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
622
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1785
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação Deliberação
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1781
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1775
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1771
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1769
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1766
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1765
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1762
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1756
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1752
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1695
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1661
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1652
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1651
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1645
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Apreciação
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1644
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Apreciação
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1567
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1558
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1544
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1528
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1502
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1495
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1494
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1491
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1443
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1442
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1435
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)