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Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
1204
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
1156
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
1096
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
1093
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
1080
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1036
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2035
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2002
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1940
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1876
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1869
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1868
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1861
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1859
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1858
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1857
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1837
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1836
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1835
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1834
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1833
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1830
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1829
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1828
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1827
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1811
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Proposta de Lei
Número
156
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
155
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
49
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
48
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
960
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
919
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
760
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
753
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
737
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
663
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1785
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1781
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1771
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1661
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1645
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1644
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1567
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1544
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1502
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1495
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1491
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1443
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1442
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1435
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1376
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1348
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1347
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1345
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1344
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1343
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1282
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1278
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1276
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1261
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1251
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1248
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1178
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1167
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1113
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1103
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1099
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1082
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1079
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1064
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1060
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Proposta de Lei
Número
132
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
101
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
100
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
99
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
97
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
31
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
604
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
582
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
450
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
439
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
400
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
299
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1046
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1040
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1024
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1022
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
981
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
975
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
947
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
943
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
938
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
925
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
916
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
879
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
875
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
872
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
871
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
869
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
861
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
841
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
838
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
836
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
829
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
819
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
817
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
790
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
786
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
785
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
781
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
777
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
776
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
741
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
724
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
721
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
691
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
685
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
674
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
654
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
644
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
635
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
625
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
611
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
607
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
594
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
590
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
585
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
565
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
553
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
548
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
543
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
542
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
522
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
507
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
506
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
495
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
493
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
489
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
477
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
467
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
466
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
464
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Proposta de Lei
Número
95
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
85
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
84
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
83
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
50
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
37
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
36
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
249
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
172
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
123
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
118
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
115
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
73
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
47
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
32
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
25
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
431
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
414
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
408
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
402
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
398
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
385
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
380
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
376
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
371
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
370
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
359
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
330
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
329
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
322
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
299
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
278
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
268
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
267
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
264
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
231
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
224
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1