Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 1184/XIII
Reforça a transparência nos contratos de adesão (Altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-03-29 |  Entrada

2019-03-29 |  Publicação
2019-04-01 |  Admissão

2019-04-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
Autores do Parecer
Joel Sá (PSD)
Data de nomeação: 2019.04.28
     

2019-04-03 |  Anúncio

2019-11-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-11-14