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Projeto de Resolução 829/XIII
Propõe a concretização de um programa de desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias empresas [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor.)
Autoria
2017-04-28 |  Entrada

2017-05-03 |  Admissão

2017-05-03 |  Baixa comissão para discussão
Obs: Conexão com 5.ª Comissão
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
     

2017-05-04 |  Anúncio

2017-05-04 |  Publicação
2017-12-19 |  Apreciação
2017-12-21 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 30, Ponto a) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 30, Pontos d), e), f) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 30, Restantes pontos Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: CDS-PP

2018-01-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
     

2018-02-08 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que concretize um programa de desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias empresas
Versão: 1

2018-02-09 |  Envio INCM

2018-02-15 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 42/2018 Título: Recomenda ao Governo que concretize um programa de desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias empresas [DR I série N.º33/XIII/3 2018.02.15]