Votação em 2017-02-03 na Reunião Plenária n.º 47, Ponto 1
Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Votação em 2017-02-03 na Reunião Plenária n.º 47, Restantes pontos
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN