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Projeto de Lei 1156/XIII/4
Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros («táxi») [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-03-08 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2019-03-08 |  Publicação
2019-03-13 |  Admissão

2019-03-13 |  Anúncio

2019-03-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer - CNPD
     

2019-03-21 |  Discussão generalidade
2019-03-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-03-21 na Reunião Plenária n.º 66 Rejeitado
Contra:PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: PSD