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Proposta de Lei 97/XIII
Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2017-10-06 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-10-10 |  Admissão

2017-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1 .ª Comissão
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
     

2017-10-10 |  Publicação
2017-10-11 |  Anúncio

2017-10-19 |  Discussão generalidade
2017-10-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 11 Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD

2017-10-20 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
     

2017-12-21 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 30, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 97/XIII/3.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, BE, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP

2018-01-09 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
     

2018-01-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo e procede à primeira alteração à Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo
Versão: 1

2018-01-25 |  Envio para promulgação

2018-01-26 |  Promulgação

2018-02-05 |  Referenda

2018-02-06 |  Envio INCM

2018-02-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 3/2018 Título: Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo e procede à primeira alteração à Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo [DR I série N.º29/XIII/3 2018.02.09]