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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 319/XIII/2
Altera o Código da Estrada considerando como contraordenação grave a paragem e estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Domicilia Costa (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2016-10-12
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2016-10-12
|
Publicação
[DAR II série A n.º 11, 2016.10.12, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 27-29)]
2016-10-13
|
Admissão
2016-10-13
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão com a 10.ª Comissão, redistribuição em 2016-10-18
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer 6ª CEIOP e Nota Técnica
Autores do Parecer
Carlos Silva (PSD)
[DAR II série A n.º 67, 2017.02.09, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 2-12)]
2016-10-14
|
Anúncio
2017-02-10
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 50, 2017.02.11, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 27-31)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
320/XIII/2
Título
Estabelece a obrigatoriedade de que as entidades públicas que dispõem de estacionamento para utentes assegurem estacionamento gratuito para pessoas com deficiência (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
644/XIII/2
Título
Garantia de estacionamento reservado para pessoas com deficiência
Intervenções
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
António Eusébio (PS)
,
Joel Sá (PSD)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
2017-02-10
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 50, 2017.02.11, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 38-38)]
Votação em 2017-02-10 na Reunião Plenária n.º 50
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
Ausência:
PAN
2017-02-10
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Texto Final e Relatório de Votações
Votação na reunião da Comissão n.º 106 em 2017-05-17
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
PEV
,
PAN
[DAR II série A n.º 112, 2017.05.18, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 17-19), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
2017-05-19
|
Votação final global
[DAR I série n.º 90, 2017.05.20, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 47-47)]
Votação em 2017-05-19 na Reunião Plenária n.º 90, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo ao Projeto de Lei n.º 319/XIII/2.ª (BE)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-05-30
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio da redação final: 2017-06-08
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 6ª CEIOP
2017-06-12
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (Décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)
Versão:
1
[DAR II série A n.º 123, 2017.06.12, da 2.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 10-11)]
2017-06-20
|
Envio para promulgação
2017-06-29
|
Promulgação
2017-06-30
|
Referenda
2017-07-04
|
Envio INCM
2017-07-07
|
Lei (Publicação DR)
Lei 47/2017
Título:
Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)
[DR I série n.º 130/2017 2017.07.07]