Projeto de Lei 1076/XIII/4
Altera o Decreto-Lei n.º 58/2004, de 19 de março, assegurando a acessibilidade efetiva das pessoas com capacidade diminuída aos veículos pesados de passageiros
[formato DOC]
[formato PDF]
2019-01-18 |
Entrada
2019-01-18 |
Publicação
2019-01-22 |
Admissão
2019-01-22 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
2019-01-23 |
Anúncio
2019-10-24 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24