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Projeto de Lei 1076/XIII
Altera o Decreto-Lei n.º 58/2004, de 19 de março, assegurando a acessibilidade efetiva das pessoas com capacidade diminuída aos veículos pesados de passageiros [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-01-18 |  Entrada

2019-01-18 |  Publicação
2019-01-22 |  Admissão

2019-01-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
Autores do Parecer
Heitor de Sousa (BE)
Data de nomeação: 2019.01.30
     

2019-01-23 |  Anúncio

2019-11-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-11-14