Votação em 2019-02-08 na Reunião Plenária n.º 50
Rejeitado
Contra:PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN, Hortense Martins (PS), Elza Pais (PS), Santinho Pacheco (PS), Maria Antónia De Almeida Santos (PS), Francisco Rocha (PS), João Marques (PS), Marisabel Moutela (PS), José Rui Cruz (PS), Lúcia Araújo Silva (PS)