Projeto de Lei 961/XIII/3
Determina a não repercussão sobre os utentes das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo
[formato DOC]
[formato PDF]
2018-07-17 |
Entrada
2018-07-17 |
Publicação
2018-07-18 |
Admissão
2018-07-18 |
Anúncio
2018-07-18 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
2019-10-24 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24