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Projeto de Lei 961/XIII
Determina a não repercussão sobre os utentes das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-07-17 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-07-17 |  Publicação
2018-07-18 |  Admissão

2018-07-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
Autores do Parecer
Hugo Costa (PS)
Data de nomeação: 2018.09.04
     

2018-07-18 |  Anúncio

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24