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Projeto de Lei 604/XIII
Estabelece um sistema de preços máximos no sector do gás comercializado em garrafa ou canalizado, butano ou propano. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-09-14 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-09-14 |  Publicação
2017-09-15 |  Admissão

2017-09-18 |  Anúncio

2017-09-20 |  Discussão generalidade
2017-09-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD, PS
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN

2017-09-20 |  Baixa comissão especialidade

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24