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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 828/XIII/3
Reposição do termo de validade das cartas de condução das categorias CE, D1, D1E, D, DE para os 65 anos de idade (2.ª alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho)
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
João Oliveira (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
2018-04-12
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2018-04-13
|
Admissão
2018-04-13
|
Publicação
[DAR II série A n.º 98, 2018.04.13, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 19-21)]
2018-04-13
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Parecer + Nota Técnica
Autores do Parecer
Fátima Ramos (PSD)
2018-04-18
|
Anúncio
2018-05-11
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 84, 2018.05.12, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 44-50)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
862/XIII/3
Título
Revoga a alteração do limite de idade da validade da carta de condução dos motoristas das categorias D1, D1E, D, DE E CE, alterado pelo Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1592/XIII/3
Título
Reposição do limite de idade para o exercício da profissão de motorista de veículos pesados e garantia de não penalização no valor da pensão de reforma
Tipo
Projeto de Resolução
Número
520/XIII/2
Título
Pelo direito à reforma sem penalizações para as profissões com limite de idade para o seu exercício
Intervenções
Bruno Dias (PCP)
,
Hugo Costa (PS)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Fátima Ramos (PSD)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
Hugo Costa (PS)
2018-05-11
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Votação na generalidade
[DAR I série n.º 84, 2018.05.12, da 3.ª SL da XIII Leg ]
Votação em 2018-05-11 na Reunião Plenária n.º 84
Aprovado
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PAN
Intervenções
Hugo Costa (PS)
2018-05-11
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Audio da Votação Especialidade (17.10.2018)
Relatório de Votação Especialidade
Votação na reunião da Comissão n.º 219 em 2018-10-17
Rejeitado
[DAR II série A n.º 15, 2018.10.17, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 3-3), e]
2019-10-24
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24