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Projeto de Lei 828/XIII
Reposição do termo de validade das cartas de condução das categorias CE, D1, D1E, D, DE para os 65 anos de idade (2.ª alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-04-12 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-04-13 |  Admissão

2018-04-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
Autores do Parecer
Fátima Ramos (PSD)
Data de nomeação: 2018.04.17
     

2018-04-13 |  Publicação
2018-04-18 |  Anúncio

2018-05-11 |  Discussão generalidade

2018-05-11 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado
A Favor: BE, PCP, PEV
Abstenção: PSD, PS, CDS-PP, PAN
Intervenções
Hugo Costa (PS)

2018-05-11 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 219 em 2018-10-17
Rejeitado
     

2019-11-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-11-14