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Proposta de Lei 85/XIII/2
Aprova o regime jurídico de conversão de créditos em capital. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2017-05-22 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-05-24 |  Admissão

2017-05-24 |  Anúncio

2017-05-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer 6ª CEIOP e Notas Técnicas
Autores do Parecer
Joel Sá (PSD)
     

2017-05-25 |  Publicação
2017-06-23 |  Discussão generalidade

2017-06-23 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2017-06-23 na Reunião Plenária n.º 101, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 60 dias da Proposta de Lei n.º 85/XIII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-06-23 |  Nova apreciação comissão generalidade
2017-12-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-12-15 na Reunião Plenária n.º 27, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 85/XIII/2.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção:PSD, BE, CDS-PP, PAN

2017-12-15 |  Votação na especialidade
Votação em 2017-12-15 na Reunião Plenária n.º 27, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 85/XIII/2.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção:PSD, BE, CDS-PP, PAN

2017-12-15 |  Votação final global
Votação em 2017-12-15 na Reunião Plenária n.º 27, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 85/XIII/2.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção:PSD, BE, CDS-PP, PAN

2018-01-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2018-02-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regime jurídico da conversão de créditos em capital
Versão: 1

2018-02-12 |  Envio para promulgação

2018-02-15 |  Promulgação

2018-02-22 |  Referenda

2018-02-26 |  Envio INCM

2018-03-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 7/2018 Título: Regime jurídico da conversão de créditos em capital [DR I série n.º 44/2018 2018.03.02]