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Apreciação Parlamentar 59/XIII
Decreto-Lei n.º 11/2018, de 15 de fevereiro "Estabelece as restrições básicas ou níveis de referência referentes à exposição humana a campos electromagnéticos derivados de linhas, instalações e demais equipamentos de alta e muito alta tensão, regulamentando a Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro" [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-03-09 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-03-09 |  Publicação
2018-03-13 |  Admissão

2018-03-14 |  Anúncio

2018-05-04 |  Apreciação de Decreto-Lei
2018-05-04 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de alteração do BE [formato PDF]

2018-05-04 |  Baixa comissão especialidade
2018-07-18 |  Anúncio Caducidade
[DR I série N.º142/XIII/3 2018.07.25, Declaração n.º 5/2018]

2018-07-20 |  Envio INCM

2018-07-20 |  Iniciativa Caducada