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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 477/XIII/2
Aprova o controlo público da atividade de gestão técnica do sistema elétrico nacional mediante a sua separação da atividade de exploração da rede nacional de eletricidade
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Jorge Costa (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Domicilia Costa (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2017-03-29
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-03-30
|
Admissão
2017-03-30
|
Anúncio
2017-03-30
|
Publicação
[DAR II série A n.º 87, 2017.03.30, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 4-22)]
2017-03-30
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-06-07
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Autores do Parecer
Hugo Costa (PS)
[DAR II série A n.º 121, 2017.06.08, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 6-20)]
2017-06-12
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 97, 2017.06.14, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 53-59)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
482/XIII/2
Título
Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de janeiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
545/XIII/2
Título
Determina a eliminação dos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) e dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) com a EDP e outras empresas do sector electroprodutor
Tipo
Projeto de Resolução
Número
780/XIII/2
Título
Pela eliminação do sobrecusto do investimento nas redes de energia e pelo controlo público da Central de Despacho da REN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
925/XIII/2
Título
Recomenda a eliminação das rendas excessivas nos chamados custos de manutenção do equilíbrio contratual
Tipo
Projeto de Resolução
Número
926/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo que o montante que vier a ser determinado no ajustamento final dos custos para manutenção do equilíbrio contratual reverta para abatimento às tarifas de eletricidade do ano 2018 e seguintes
Intervenções
Jorge Costa (BE)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Hugo Costa (PS)
,
António Topa (PSD)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
2017-06-14
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 98, 2017.06.16, da 2.ª SL da XIII Leg ]
Votação em 2017-06-14 na Reunião Plenária n.º 98
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PAN
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV
Intervenções
Bruno Dias (PCP)