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Projeto de Lei 477/XIII
Aprova o controlo público da atividade de gestão técnica do sistema elétrico nacional mediante a sua separação da atividade de exploração da rede nacional de eletricidade [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-03-29 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-03-30 |  Admissão

2017-03-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Autores do Parecer
Hugo Costa (PS)
Data de nomeação: 2017.04.05
     

2017-03-30 |  Anúncio

2017-03-30 |  Publicação
2017-06-12 |  Discussão generalidade

2017-06-14 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 98 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PAN
A Favor: BE, PCP, PEV
Intervenções
Bruno Dias (PCP)