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Projeto de Resolução 482/XIII
Recomenda ao Governo a disponibilização às entidades municipais, intermunicipais e multimunicipais competentes do acesso ao mecanismo estabelecido para a atribuição automática das tarifas sociais da energia, como contribuição para a adequação e aperfeiçoamento das tarifas sociais de água por elas aprovadas [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-09-23 |  Entrada

2016-09-23 |  Publicação
2016-09-27 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-09-27 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-09-27 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-09-27 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-09-27 |  Admissão

2016-09-28 |  Anúncio

2016-10-12 |  Apreciação
2016-10-13 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-10-14 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 13 Aprovado
A Favor: PS, BE, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Intervenções
Paula Santos (PCP)

2016-10-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
 Remessa da Redação final em: 2016-10-18
     

2016-10-25 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-11-04 |  Envio INCM

2016-11-04 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que disponibilize o mecanismo estabelecido para a atribuição automática das tarifas sociais da energia às entidades competentes em matéria de abastecimento de água
Versão: 1

2016-11-15 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 225/2016 Título: Recomenda ao Governo que disponibilize o mecanismo estabelecido para a atribuição automática das tarifas sociais da energia às entidades competentes em matéria de abastecimento de água [DR I série N.º219/XIII/2 2016.11.15]