Votação em 2018-05-03 na Reunião Plenária n.º 80, Pontos 1 e 2
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Votação em 2018-05-04 na Reunião Plenária n.º 81, Pontos 3 e 4
Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN